| Projeto: |
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PL 48 07/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-48/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0048-2017 |
| Promovente: |
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Rodrigo Goulart / Edir Sales |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOCAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CAO / COMERCIALIZACAO / COMPROVANTE / DIMENSAO / ESPACO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EVENTOS / GATO / INCENTIVO / PET SHOP / PROTECAO AOS ANIMAIS / VACINACAO / VENDA / VERMIFUGACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0058-2017
ver documento Conjpl0048-2017
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0048-2017-1RGoulart
ver documento spl0048-2017-2RGoulart
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/02/2017 | Encaminhado em 08/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/02/2017 | Encaminhado em 07/03/2017 | | CCJ | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 09/03/2017 | | URB | Recebido em 09/03/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 30/03/2017 | | SGP12 | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 10/04/2017 | | SGP12 | Recebido em 10/04/2017 | Encaminhado em 12/04/2017 | | ADM | Recebido em 12/04/2017 | Encaminhado em 29/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 29/05/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 17 em 29/03/2017
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